Ministério Público ajuíza Ação para combater contratação de “Fichas sujas” em São Cristóvão
Ministério Público do Estado de Sergipe,
por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Orlando Rochadel
Moreira, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI em face da
Prefeita e da Câmara de Vereadores de São Cristóvão.
Segundo a Coordenadoria Recursal do MP, a
ação intentada visa combater Lei Municipal que conferiu privilégios
àqueles que já tiveram condenações por Órgão Colegiados da Justiça, por
irem de encontro aos preceitos que orientam a Administração Pública.
A Câmara Municipal de São Cristóvão, no
final do ano passado, aprovou a Lei nº 179/2012, que passou a exigir
“Ficha Limpa” para o exercício de cargos comissionados e funções
gratificadas na Administração Municipal. Todavia, em maio do corrente
ano, a Câmara de Vereadores revogou a citada lei, deixando de exigir
“Ficha Limpa” para o exercício de cargo, emprego e função pública.
De acordo com o MP, a norma impugnada,
sem qualquer respaldo jurídico, afronta claramente diversos preceitos
consignados na Constituição Estadual, sobretudo os anotados no artigo
25, os quais se traduzem na obediência que os Poderes Públicos devem ter
em relação aos princípios da impessoalidade, moralidade, razoabilidade e
eficiência.
Além disso, a lei revogadora viola,
ainda, o princípio da vedação do retrocesso social, pois a Lei Municipal
nº 179/2012 garantiu o direito à sociedade São Cristovense de ter não
“Fichas Sujas” nos quadros da administração municipal, sendo que tal
direito, num claro retrocesso, foi cassado pela norma impugnada, o que
demonstra sua flagrante inconstitucionalidade.
O objetivo da atuação do Ministério
Público Sergipano é extirpar do ordenamento jurídico qualquer ato
normativo que vise atentar contra o interesse público, o qual no
referido caso, está nitidamente colocado em último plano.
Mônica Ribeiro
Assessora de Imprensa MP/SE
Assessora de Imprensa MP/SE
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