Autora da proposta, a deputada Rejane Dias (PT-PI) argumenta que o objetivo da PEC é impedir que ações de governo comprometam o êxito de programas como Bolsa Família (Foto: Cleia Viana/ Câmara dos Deputados) |
Autora da proposta, a deputada Rejane Dias (PT-PI) argumenta que o objetivo da PEC é impedir que ações de governo comprometam o êxito de programas como Bolsa Família, que atende atualmente cerca de 13 milhões de famílias, permitindo o acesso dessas pessoas a alimentação, vestuário, remédios, materiais escolares e gás de cozinha. Um dos focos do Bolsa Família é permitir a superação da pobreza por meio de mecanismos de capacitação e de geração de emprego e renda.
“Considerando a relevância social do Bolsa Família, sobretudo pelo potencial redistributivo propomos incluir na Constituição o dever do poder público de adotar políticas públicas para a mitigação e a erradicação da pobreza, inclusive por meio de transferência de renda”, justifica.
Segundo o projeto, lei disporá sobre a unificação de mecanismos de identificação e caracterização socioeconômica das famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza, para fins de acesso às políticas de erradicação da pobreza.
Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada, a proposta será analisada por comissão especial constituída especificamente para esse fim. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.
Fonte: Câmara dos Deputados
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