PSDB protocola mandado de segurança contra PEC sobre decisões do STF
Partido entende que proposta fere a
tripartição e a autonomia dos Poderes. Autor da medida afirma ter se
baseado em decisões recentes do Supremo que, em sua avaliação, invadem a
competência do Legislativo.
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Sampaio: proposta ofende cláusula pétrea e gera atrito desnecessário entre os Poderes.
No recurso ao Supremo, o PSDB argumenta que a PEC afronta a autonomia da mais alta corte judicial do País, que é a única instância com autonomia, isenção e imparcialidade para julgar as causas referentes à constitucionalidade da legislação. Mesmo diante do compromisso da presidência da Câmara de não instalar a comissão especial para analisar a PEC enquanto não for concluído o levantamento sobre o aspecto jurídico da proposta, o líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), incluiu no mandado de segurança um pedido de liminar para a suspensão imediata da tramitação da PEC.
“Ela ofende uma cláusula pétrea, uma cláusula imutável da Constituição Federal, que é a tripartição dos poderes e a autonomia desses Poderes. Essa PEC, longe de contribuir em alguma coisa, é uma aberração, uma medida descabida”, afirmou. Sampaio disse não entender os motivos do autor da iniciativa que, em sua avaliação, "em nada contribuem para uma convivência pacífica e harmoniosa entre os poderes. Muito pelo contrário, gera um atrito desnecessário”.
Quórum
Além de submeter decisões do Supremo ao Congresso, a PEC também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários para declarar a inconstitucionalidade das leis. O autor da proposta, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) admite que se baseou em decisões recentes em que o Supremo supostamente teria exercido o poder de legislar, exclusivo do Legislativo.
“É para fortalecer essa prerrogativa nossa que vive sendo adulterada pelo Supremo. Veja o caso dos precatórios e a decisão sobre os royalties de petróleo. A meu ver, isso é colocar o Congresso de joelhos, é humilhar a soberania do povo que nos coloca aqui e, portanto, é prejudicar o Estado Democrático de Direito, que preserva a separação dos três poderes”, disse.
As Associações dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) fizeram duras críticas à PEC e manifestaram preocupação com o risco de insegurança jurídica.
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