Câmara de vereadores de Itaporanga emite Nota referente ao pagamento de Diárias

 

A Câmara Municipal da cidade de Itaporanga D’Ajuda/SE vem, através da sua Assessoria de Comunicação, esclarecer alguns pontos referentes a reportagem do jornal fanf1, publicada no dia 18/04/2021, que tratou sobre o pagamento de diárias aos vereadores de algumas Câmaras Municipais, dentre elas a deste Município, para a participação em cursos e congressos no ano de 2021.

De início, é necessário destacar que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaporanga, no seu Capítulo VI, que dispõe sobre a remuneração dos agentes políticos, mais precisamente no art. 140, dispõe que: “O deslocamento do Vereador a serviço da Câmara, para fora do Município, deverá ser precedido de autorização do Presidente da Casa, sendo assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção e diárias.” Sendo assim, pode-se observar a legalidade da participação dos vereadores no Encontro Regional para Área Pública, com o Tema :Cenário Atual do País e Suas Estruturas Administrativas, que ocorreu na Capital do Estado de Alagoas.

 

Ressalte-se que o referido curso cumpriu todas normas de combate ao coronavírus, como distanciamento social, utilização de álcool em gel e máscaras, não havendo, portanto, nenhum fato impeditivo para a realização do evento.

 

Como é de conhecimento geral, tais cursos e congressos são destinados à qualificação e ao aprendizado dos agentes políticos, contribuindo dessa forma para que possam desenvolver suas funções na Casa, ajudando os cidadãos e o desenvolvimento da cidade.

 

Fonte: ASCOM - Câmara Municpal de Itaporanga D'Ajuda